Termos e condições gerais e informações ao cliente

• § 1 Âmbito de aplicação
• § 2 Conclusão de contrato
• § 3 Condições de entrega/Custos de envio
• § 4 Condições de pagamento/juros de mora
• § 5 Prescrição/Obrigações de inspeção e notificação
• § 6 Reserva de propriedade
• § 7 Resgate de vales promocionais
• § 8 Presentes
• § 9 Limitação/Isenção de responsabilidade
• § 10 Aparelhos eletrónicos
• § 11 Proteção de dados
• § 12 Direito voluntário de devolução
• §13 Comissão de arbitragem do consumidor
• § 14 Devolução de pilhas
• § 15 Direito aplicável/Disposições finais

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Os seguintes termos e condições gerais fazem parte de todos os contratos celebrados neste site entre a Parfümerie Akzente GmbH, Meisenstraße 12, 74629 Pfedelbach, Alemanha (doravante: “a vendedora”) e o comprador, bem como os respetivos sucessores legais.
(2) A vendedora fornece os seus serviços exclusivamente com base nestes termos e condições gerais. Disposições divergentes do comprador são aplicáveis apenas com o consentimento expresso por escrito da vendedora.
(3) A validade destes termos e condições gerais estende-se a todos os serviços oferecidos neste site pela vendedora. O comprador aceita e reconhece estes termos e condições gerais como vinculativos para si.
(4) A venda é feita apenas a consumidores finais.

§ 2 Conclusão de contrato

(1) A apresentação do produto da vendedora neste site não constitui uma oferta vinculativa por parte da vendedora, mas apenas um pedido de apresentação de proposta.
(2) O contrato, sob a forma de contrato de compra e venda, ocorre através da apresentação duma proposta de compra por parte do comprador e
a) da aceitação do contrato por parte da vendedora, na forma de uma confirmação de pedido ou
b) implicitamente através do envio imediato dos produtos solicitados pelo comprador para o endereço de entrega especificado pelo mesmo.
(3) Uma confirmação de pedido enviada por e-mail ao comprador não constitui a aceitação do contrato por parte da vendedora.
(4) O idioma do contracto é o português.

§ 3 Condições de entrega/Custos de envio

(1) A entrega ocorre imediatamente após a entrada do pagamento (§ 4 destes Termos e Condições Gerais) para o endereço de entrega especificado pelo comprador, a menos que tenha sido acordado algo diferente confirmado por escrito.
(2) Se, devido à indicação de um endereço de entrega incorreto ou um destinatário errado, a vendedora incorrer em custos de envio adicionais, estes serão reembolsados pelo comprador, a menos que este não seja responsável pela indicação incorreta.
(3) Para artigos da marca "Kerastase", o comprador pode incluir no máximo 4 unidades do mesmo produto por encomenda. A encomenda do produto idêntico é limitada a um máximo de 12 artigos durante um período de 12 meses.

§ 4 Condições de pagamento/juros de mora

(1) São aplicáveis os preços indicados no site da vendedora no momento da encomenda. Os preços indicados são aplicáveis apenas a encomendas feitas através do site. Não são aplicáveis, em particular, a ofertas nas instalações comerciais locais da vendedora.
(2) O preço de compra, acrescido dos custos de envio, fica em dívida imediatamente após a conclusão do contrato, sem deduções. O pagamento do preço de compra acrescido dos custos de envio é feito, por opção do comprador, através de um dos métodos de pagamento apresentados durante o processo de encomenda. Para pagamentos com cartão de crédito, a empresa de cartão de crédito do comprador será instruída a cobrar o valor da fatura assim que o comprador concluir a encomenda.
(3) Todos os preços devem ser entendidos como preços para o cliente final, incluindo o IVA definido por lei.
(4) No caso de atraso no pagamento por parte do comprador, ele será obrigado a pagar à vendedora juros de mora no valor de 5 pontos percentuais acima da respetiva taxa de juros básica, se for um consumidor (artigo 13.º do Código Civil alemão). Se o comprador for um empresário (artigo 14.º do Código Civil alemão), aplica-se a frase 1 do parágrafo 4, art.º 4, com a condição de que a taxa de juros de mora seja 9 pontos percentuais acima da taxa de juros básica.
(6) Independentemente do parágrafo 4 do art.º 4, a vendedora tem a liberdade de comprovar a existência de danos maiores causados pelo atraso, bem como outros danos.
(7) Opções de pagamento: pré-pagamento, cartão de crédito, cartão de débito, Paypal ou Amazon Pay.

§ 5 Prescrição/Obrigações de inspeção e notificação

(1) O prazo de prescrição para reclamações decorrentes da responsabilidade por defeitos materiais é de 24 meses e começa com a entrega do artigo adquirido. Se o comprador for um empresário (art.º 14.º do Código Civil alemão), então o prazo é de 12 meses a partir da entrega do artigo.
(2) O parágrafo 1, art.º 5.º não se aplica à responsabilidade por danos resultantes de lesões corporais ou à saúde, causados por uma negligente violação do dever por parte da vendedora ou uma intencional ou negligente violação do dever por parte de um representante legal ou agente contratado da vendedora.
(2) O parágrafo 1 não se aplica à responsabilidade por outros danos, resultantes de uma negligência grosseira do dever por parte da vendedora ou uma negligência grosseira do dever por parte de um representante legal ou agente contratado da vendedora.
(4) Para os comerciantes, são aplicáveis as disposições legais, os deveres de inspeção e notificação de acordo com o Direito Comercial alemão.

§ 6 Reserva de propriedade

Até ao pagamento integral do preço de compra, a vendedora reserva a propriedade dos produtos entregues.

§ 7 Resgate de vales promocionais

(1) Os vales promocionais (vales que não pode comprar, mas que emitimos como parte de campanhas publicitárias com um período de validade específico) são válidos apenas no período especificado e resgatáveis apenas uma vez no âmbito de um processo de encomenda. Algumas marcas individuais podem estar excluídas da promoção com vales.
(2) O valor dos produtos deve ser pelo menos igual ao do vale promocional. Por razões administrativas, não é possível reembolsar o saldo restante.
(3) Os vales promocionais podem ser resgatados apenas antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível um crédito posterior. O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro ou juros.
(4) O vale promocional não pode ser cedido a terceiros. Não se pode combinar vários vales promocionais.
(5) Se o saldo de um vale promocional não for suficiente para a encomenda, a diferença poderá ser compensada com as opções de pagamento oferecidas.
(6) O vale promocional não será reembolsado, se os produtos forem devolvidos, no todo ou em parte, desde que o vale promocional tenha sido emitido no âmbito de uma promoção e não tiver sido fornecida nenhuma compensação por ele.

§ 8 Presentes

(1) A vendedora oferece presentes aos compradores no âmbito de certas promoções. Durante o período de uma campanha de presentes, o artigo oferecido aparece automaticamente no cesto de compras quando se compra um determinado artigo e/ou quando é atingido um valor mínimo de compra.
(2) O cliente recebe no máximo um presente idêntico por encomenda.
(3) Se as promoções estiverem vinculadas a um valor mínimo de compra, deve ser concluído um contrato definitivo de compra acima deste valor. Se o valor da encomenda for reduzido abaixo do respetivo valor mínimo de compra devido ao exercício do direito de rescisão, ao abrigo da lei de vendas à distância, o presente não será concedido para esta compra. Em tais casos, o presente deve ser devolvido à vendedora juntamente com o produto.
(4) Se as promoções estiverem vinculadas à compra de um determinado produto, o presente não será concedido se o direito de rescisão, ao abrigo da lei de vendas à distância, for exercido para tal produto. Em tais casos, o presente deve ser devolvido à vendedora juntamente com o produto.
(5) Se as promoções tiverem uma duração fixa, esta deve ser consultada na candidatura à respetiva promoção.

§ 9 Limitação/Isenção de responsabilidade

Em princípio, existe o direito legal de responsabilidade por defeitos, salvo indicação em contrário nos parágrafos 2 a 4 do artigo 5.º ou 9.º destes termos e condições gerais.
(2) Por danos que não sejam causados por lesões à vida, integridade física e saúde, a vendedora responsabiliza-se apenas se estes forem baseados em atos intencionais ou de negligência grosseira, ou em violações culposas de uma obrigação contratual material por parte da vendedora ou dos respetivos colaboradores ou agentes representantes. O mesmo também se aplica a danos resultantes da violação de deveres durante negociações contratuais, bem como da tomada de ações não autorizadas. Está excluída qualquer responsabilidade adicional por danos.
(2) Exceto no caso de comportamento intencional ou grosseiramente negligente, de violação de um dever cardinal ou de lesões à vida, integridade física e saúde por parte da vendedora ou dos respetivos colaboradores ou agentes representantes, a responsablidade está limitada aos danos tipicamente previsíveis na celebração do contrato e, caso contrário, ao montante dos danos médios típicos do contrato. O mesmo também se aplica a danos indiretos, em particular perda de lucro.
(4) O parágrafo 5 destes termos e condições gerais não será afetado, nem as disposições da Lei de Responsabilidade pelo Produto.

§ 10 Aparelhos eletrónicos

Para defeitos de material em aparelhos eletrónicos, o comprador inicialmente apenas tem o direito de exigir o cumprimento posterior (substituição/reparação). Apenas no caso de este falhar duas vezes, é que o comprador tem o direito de reduzir ou, a seu critério, rescindir o contrato. Isto não se aplica, se a natureza do artigo ou do defeito, ou outras circunstâncias indicarem o contrário. Os pedidos de indemnizações por danos não serão afetadas.

§ 11 Proteção de dados

No que diz respeito à proteção de dados, aplica-se a declaração de proteção de dados da vendedora.

§ 12 Direito voluntário de devolução

(1) Para todas as compras feitas através da www.parfumdreams.pt, a Parfümerie Akzente GmbH concede-lhe, além do direito legal de rescisão, um direito voluntário de devolução por um total de 180 dias a partir da receção do produto, se for um consumidor ao abrigo do artigo 13.º do Código Civil alemão. Com este direito de devolução, poderá também, após o período de rescisão de 14 dias (consulte as informações ao consumidor), resolver o contrato devolvendo o produto à Parfümerie Akzente GmbH, no prazo de 180 dias após a sua receção (início do prazo no dia após a receção do produto), especificamente para o endereço indicado no fim desta cláusula (1). O envio atempado é suficiente para o cumprimento do prazo. Contudo, o pré-requisito para o exercício do direito voluntário de devolução é que devolva o produto na íntegra, no seu estado original intacto e na respetiva embalagem original.

Envie o artigo para:
Parfümerie Akzente GmbH
Meisenstr. 12
74629 Pfedelbach
Alemanha

(2) Se o direito voluntário de devolução for exercido, o reembolso será feito para a conta que usou para o pagamento. Se isso já não for possível, entraremos em contacto consigo.

(3) O direito legal de rescisão e as reivindicações legais da garantia do cliente permanecem inalteradas por este direito de devolução.

Até o termo do prazo para o direito legal de rescisão, são aplicáveis apenas as condições legais estabelecidas por esse direito. O direito (voluntário) de rescisão contratualmente concedido também não limita os seus direitos legais de garantia, os quais receberá sem restrições.

§13 Comissão de arbitragem do consumidor

A Parfümerie Akzente GmbH não participa de um procedimento de resolução de conflitos perante uma comissão de arbitragem do consumidor.

§ 14 Devolução de pilhas

As pilhas usadas podem nos ser devolvidas gratuitamente. Pilhas que contém substâncias nocivas estão marcadas com o símbolo e um dos símbolos de produtos químicos
Cd (= pilha contém cádmio),
Hg (= pilha contém mercúrio) ou
Pb (= pilha contém chumbo).
Pilhas de lítio e baterias de todos os sistemas só devem nos ser devolvidas quando descarregadas. No caso de pilhas desses tipos, que não estiverem totalmente descarregadas, os polos das pilhas devem ser cobertos com fita adesiva antes da devolução.

§ 15 Direito aplicável/Disposições finais

(1) É aplicável o direito alemão, exceto a lei de vendas da ONU. As disposições obrigatórias do país em que o consumidor tem a sua residência habitual não são afetadas.
(2) Se o comprador for um comerciante ou não tiver um local geral de jurisdição no seu país ou se, após a conclusão do contrato, o seu domicílio for transferido para o estrangeiro ou não for conhecido no momento de apresentação da reclamação, o local de execução e o local de jurisdição para os litígios emergentes deste contrato será a sede da vendedora.

Descarregar como PDF
Para abrir, ler e imprimir o ficheiro PDF, precisa do Acrobat Reader, o qual pode descarregar gratuitamente através da seguinte hiperligação: http://www.adobe.com

Versão de 15-03-2019